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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 38, de 07 de dezembro de 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2011
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2011

    Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 038/2011, de 07 de dezembro de 2011 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE e dá outras providências.