Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 34, de 11 de julho de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação de imóvel à Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2011
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada