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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 45, de 18 de setembro de 1989

Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Lei nº 034, de 17 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 1989
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 34, de 17 de fevereiro de 1989

    Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a admitir servidores em caráter temporário pelo Município de Icapuí, e dá outras providências.