Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 5, de 04 de novembro de 2004
Autoriza o Município de Icapuí, através da Prefeitura Municipal, doar à Associação de Moradores de Barrinha, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências
- Data
- 4 de novembro de 2004
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada