Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 44, de 18 de setembro de 1989
Autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir produtos alimentícios para revenda, a preço de custo, a servidores municipais, a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 1989
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada