Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 780, de 07 de dezembro de 2018
Institui o sistema de gestão democrática na educação infantil e de ensino fundamental, Integrantes da rede pública municipal de ensino, do município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2018
- Número
- 780
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada