Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 734, de 20 de novembro de 2017
Autoriza o Município de Icapuí/CE Estado do Ceará, afirmar convénio (termo de parceria) com entidades não governamentais sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2017
- Número
- 734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada