Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 38, de 18 de abril de 1989
Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública para o desenvolvimento do sistema municipal de saúde e expansão de ações de saúde e saneamento do Município.
- Data
- 18 de abril de 1989
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada