Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 708, de 11 de julho de 2017
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais participem de licitações ou celebrem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2017
- Número
- 708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada