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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 708, de 11 de julho de 2017

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais participem de licitações ou celebrem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2017
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada