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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 707, de 11 de julho de 2017

Dispõe sobre a fixação de placas informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, hotéis, bares, casa de espetáculo, restaurantes, e similares no município de Icapuí e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2017
Número
707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada