Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 707, de 11 de julho de 2017
Dispõe sobre a fixação de placas informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, hotéis, bares, casa de espetáculo, restaurantes, e similares no município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2017
- Número
- 707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada