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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 696, de 26 de abril de 2017

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizem atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2017
Número
696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada