Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 694, de 31 de março de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de fixa avisos em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2017
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada