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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 694, de 31 de março de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de fixa avisos em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.

Data
31 de março de 2017
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada