Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 691, de 31 de março de 2017
Institui o dia municipal de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2017
- Número
- 691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada