Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 691, de 31 de março de 2017

Institui o dia municipal de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2017
Número
691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada