Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 687, de 24 de março de 2017
Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias e migradoras aos impactos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas, tais como construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Icapuí, e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2017
- Número
- 687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada