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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 687, de 24 de março de 2017

Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias e migradoras aos impactos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas, tais como construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Icapuí, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2017
Número
687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada