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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 686, de 24 de março de 2017

Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 6° e 7° da Lei n° 543/2010, que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2017
Número
686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.