Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Portaria nº 217, de 30 de abril de 2024
Dispõe sobre a designação do encargo pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2024
- Número
- 217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada