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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Decreto Legislativo nº 1, de 10 de janeiro de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí-CE, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.

Data
10 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada