Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de janeiro de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí-CE, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
- Data
- 10 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada