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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 503, de 13 de junho de 2008

Autoriza o chefe do Poder Executivo, através da diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2008
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada