Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Cria os Componentes do Município de Icapuí, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei