Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 498, de 11 de abril de 2008
Altera dispositivos da Lei n° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal De Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2008
- Número
- 498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FMHIS e institui o conselho gestor e dá outras providências.