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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 498, de 11 de abril de 2008

Altera dispositivos da Lei n° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal De Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2008
Número
498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.