Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 495, de 24 de março de 2008
Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2008
- Número
- 495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada