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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 495, de 24 de março de 2008

Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Data
24 de março de 2008
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada