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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 491, de 14 de dezembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Data
14 de dezembro de 2007
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada