Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Autoriza o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2023
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças - Projeto de Lei, Cláudio Roberto de Carvalho - Projeto de Lei