Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2023
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças - Projeto de Lei, Cláudio Roberto de Carvalho - Projeto de Lei