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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 470, de 17 de julho de 2006

Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Icapuí – CMDI e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2006
Número
470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.085, de 04 de março de 2026

    Altera o Art. 2º da Lei Municipal 470, de 17 de julho de 2006, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CDMI, e dá outras providências.