Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho - Projeto de Lei, Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Projeto de Lei, Marjorie Félix Lacerda Gomes - Projeto de Lei, Normando Nonato da Silva - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 540, de 29 de dezembro de 2010Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.