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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 466, de 10 de maio de 2006

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2006
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada