Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 466, de 10 de maio de 2006
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2006
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada