Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 464, de 18 de janeiro de 2006
Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos do Município de Icapuí junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de acordo com o disposto nos artigos 96 a 103 da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 2006
- Número
- 464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada