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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 464, de 18 de janeiro de 2006

Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos do Município de Icapuí junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de acordo com o disposto nos artigos 96 a 103 da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Data
18 de janeiro de 2006
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada