Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 462, de 05 de dezembro de 2005
Institui o programa Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2005
- Número
- 462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada