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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 462, de 05 de dezembro de 2005

Institui o programa Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2005
Número
462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada