Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 461, de 05 de dezembro de 2005
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tarifas no serviço autônomo de água e esgoto do Município de Icapuí, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2005
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada