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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 461, de 05 de dezembro de 2005

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tarifas no serviço autônomo de água e esgoto do Município de Icapuí, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2005
Número
461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada