Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 459, de 23 de novembro de 2005
Institui o plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2005
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada