Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva