Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar