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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 453, de 14 de novembro de 2005

Institui o fundo municipal de incentivo a cultura do Município de Icapuí, cria comitê gestor do fundo municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2005
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada