Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 453, de 14 de novembro de 2005
Institui o fundo municipal de incentivo a cultura do Município de Icapuí, cria comitê gestor do fundo municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2005
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada