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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 452, de 14 de novembro de 2005

Institui o sistema de incentivo à cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2005
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada