Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 452, de 14 de novembro de 2005
Institui o sistema de incentivo à cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2005
- Número
- 452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada