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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 451, de 14 de novembro de 2005

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para empresas e empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Icapuí e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2005
Número
451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada