Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Projeto de Lei, João Paulo de Sousa Rebouças - Projeto de Lei