Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças - Projeto de Lei, Marjorie Félix Lacerda Gomes - Projeto de Lei