Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 449, de 14 de novembro de 2005
Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação, prevenção e maus tratos contra crianças e adolescentes de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2005
- Número
- 449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada