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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 449, de 14 de novembro de 2005

Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação, prevenção e maus tratos contra crianças e adolescentes de Icapuí e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2005
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada