Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 430, de 13 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2004
- Número
- 430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada