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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 430, de 13 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2004
Número
430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada