Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixação da Despesa do Município de Icapuí para o exercício de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências.