Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre autorização do pagamento de multas decorrentes de infrações de transito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei