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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 403, de 27 de maio de 2004

Torna a Associação Comunitária Marisqueiras e Catadoras de Algas Marinhas – ALGAMAR uma entidade pública.

Data
27 de maio de 2004
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada