Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 403, de 27 de maio de 2004
Torna a Associação Comunitária Marisqueiras e Catadoras de Algas Marinhas – ALGAMAR uma entidade pública.
- Data
- 27 de maio de 2004
- Número
- 403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada