Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Orgânica do Município de Icapuí.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 127, de 10 de março de 1993Emenda nº 1 à Lei Orgânica do Município de Icapuí.
Acrescentado (a) pelo(a)
Lei nº 287, de 07 de junho de 1999Altera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icapuí.
Acrescentado (a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de dezembro de 2021Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 22 de dezembro de 2021Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 17 de março de 2022Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.