Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 12 de abril de 2023Modifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.