Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar