Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei