Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2021
Autoria: Cláudio Roberto de Carvalho - Projeto de Lei