Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2021
Autores: Francisco Kleiton Pereira - Projeto de Lei, Marjorie Félix Lacerda Gomes - Projeto de Lei