Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal